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Lei Est. AM 4.040/14 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.040 de 26.05.2014

DOE-AM: 26.05.2014

Dispõe sobre a informatização do processo administrativo no âmbito do Poder Executivo Estadual.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Os atos do processo administrativo de que trata a Lei nº 2.794, de 6 de maio de 2003, no âmbito da Administração centralizada e descentralizada do Poder Executivo Estadual, poderão ser produzidos, tramitados e arquivados por meio eletrônico.

§ 1º Aplica-se o disposto no caput deste artigo a todos os processos administrativos, inclusive àqueles regidos por lei própria, desde que não contrarie a mesma.

§ 2º Os atos do processo administrativo, produzidos diretamente em meio eletrônico ou digitalizados, somente terão validade com assinatura eletrônica e, em seu conjunto, constituirão os autos eletrônicos do processo administrativo.

§ 3º Para fins desta Lei, considera-se:

I - ato do processo administrativo: todo e qualquer documento que integra os autos do processo administrativo;

II - autos eletrônicos do processo administrativo: conjunto de atos administrativos produzidos eletronicamente ou digitalizados, organicamente acumulados no curso de um processo administrativo;

III - meio eletrônico: qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais;

IV - arquivo eletrônico: repositório de atos administrativos e/ou de autos eletrônicos do processo administrativo;

V - transmissão eletrônica: toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; e

VI - assinatura eletrônica: assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.

Art. 2º São diretrizes para a utilização do meio eletrônico para processo administrativo de que trata esta Lei:

I - garantia da confiabilidade e integridade das informações constantes dos autos eletrônicos do processo administrativo;

II - transparência;

III - ( continua ... )

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