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Lei Est. AM 4.039/14 - Lei do Estado do Amazonas nº 4.039 de 26.05.2014

DOE-AM: 26.05.2014

AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos peias cheias, na forma e condições que específica.
(Redação dada pela Lei nº 4.058 de 24.06.2014, com eficácia a partir de 26.05.2014.)

Redação Anterior: "Concede remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos pelas cheias dos rios Madeira e Purus, na forma e condições que especifica."



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS

Faço saber a todos os habitantes que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, exceto os inscritos no regime normal de apuração do imposto, atingidos pelas cheias no exercido de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido reconhecida, mediante homologação pelo Poder Executivo Estadual, situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública ou como Situação de Emergência.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 4.058 de 24.06.2014, com eficácia a partir de 26.05.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica concedida a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido devidamente reconhecida, pelo Poder Público, a "Calamidade Pública" ou "Estado de Emergência", na forma e condições que ( continua ... )

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