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Dec. Est. RJ 44.814/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.814 de 28.05.2014

DOE-RJ: 29.05.2014

Dispõe sobre o repasse aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro dos valores referentes à compensação, de acordo com a Lei Estadual nº 4.584, de 26 de julho de 2005, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conforme o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, o que consta do Processo nº E- 04/080/44/2014,

Considerando:

- o disposto na Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005;

- a decisão do Colendo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito do processo TCE/RJ nº 106.217-9/2013; e

- os cálculos apresentados na Nota Técnica SUBFIN/SEFAZ nº 15/2014, na qual se incluem os valores devidos aos Municípios, no período de 2005 a 2010,

Decreta:

Art. 1º Os valores a serem repassados aos Municípios do Estado do Rio de Janeiro, referentes à compensação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nos termos da Lei nº 4.584, de 26 de julho de 2005, encontram- se discriminados no Anexo deste Decreto.

Parágrafo Único - O pagamento dar-se-á em 60 (sessenta) prestações mensais, sucessivas e iguais, atualizadas pela SELIC, na efetivação do repasse, conforme disposto na Lei nº 6.269, de 28 de junho de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 28 de maio de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

ANEXO AO DECRETO Nº 44814 DE 28 DE MAIO DE 2014

CRONOGRAMA DE TRANSFERÊNCIA POR MUNICÍPIO

( continua ... )

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