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Dec. Est. RJ 44.813/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.813 de 28.05.2014

DOE-RJ: 29.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 11.06.2014

Altera o Livro II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427/00 (RICMS/00) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS 134/12, 135/12, de 28 de setembro de 2012; 199/12, 200/12, 204/12, de 18 de dezembro de 2012; 14/13, de 24 de janeiro de 2013; 114/13, de 11 de outubro de 2013; 128/13, de 27 de novembro de 2013; 129/13, 131/13, 132/13, 133/13, 134/13, 135/13, 136/13, 148/13, 149/13, 155/13 e 156/13, de 6 de dezembro de 2013; 7/14, de 21 de março de 2014, nos Convênios ICMS 59/13 e 61/13, de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº E- 04/058/010/2014,

Decreta:

Art. 1º O caput do artigo 13-B do Livro II do Regulamento do ICMS (RICMS/00), aprovado pelo ( continua ... )

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