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Del. ARSESP 494/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 494 de 27.05.2014

DOE-SP: 28.05.2014

Dispõe sobre o ajuste provisório das margens de comercialização da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.


A DIRETORIA DA ARSESP,

Considerando as disposições dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.987, de 13-02-1995, da Lei Estadual 7.835, de 08-05-1992, do Decreto Estadual 43.835, de 08-02-1999, do Decreto Estadual 43.889, de 10-03-1999, da Lei Complementar 1025, de 07-12-2007, do Decreto 52.455, de 07-12-2007, da legislação superveniente e complementar, das normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente, bem como em decorrência das disposições constantes dos contratos de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmados entre o Estado de São Paulo e a COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO-COMGÁS, contrato nº CSPE/01/99, de 31-05-1999, e

Considerando que, o Contrato de Concessão CSPE /01/99, de 31-05-1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 30-05-2014 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária da COMGÁS e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de comercialização;

somente em fevereiro de 2014, em razão de dificuldades encontradas pela ARSESP, foi possível concluir o processo de contratação de consultoria especializada para assessorar a ARSESP no referido processo de revisão tarifária e iniciar em março de 2014 os seus trabalhos;

em consequência, até a data prevista para conclusão do processo de revisão tarifária não houve tempo hábil para as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2014-2019, inclusive a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

face ao exposto, a Diretoria Colegiada da ARSESP decidiu ( continua ... )

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