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Del. ARSESP 493/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 493 de 27.05.2014

DOE-SP: 28.05.2014

Dispõe sobre o Processo de Revisão Tarifária das concessionárias de distribuição de Gás Canalizado no Estado de São Paulo, definindo cronograma de eventos.


A DIRETORIA DA ARSESP,

Considerando as disposições dos artigos 2º e 3º da Lei Federal 8.987, de 13-02-1995, da Lei Estadual 7.835, de 08-05-1992, do Decreto Estadual 43.835, de 08-02-1999, do Decreto Estadual 43.889, de 10-03-1999, da Lei Complementar 1025, de 07-12-2007, do Decreto 52.455, de 07-12-2007, da legislação superveniente e complementar, das normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente, bem como em decorrência das disposições constantes dos contratos de concessão para exploração de serviços públicos de distribuição de gás canalizado firmados entre o Estado de São Paulo e a COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO-COMGÁS, contrato nº CSPE/01/99, de 31-05-1999, a GÁS BRASILIANO DISTRIBUIDORA S/A, contrato nº CSPE/02/99, de 10-12-1999, e a GÁS NATURAL SÃO PAULO SUL S/A, contrato nº CSPE/03/2000, de 31-05-2000, e,

Considerando o disposto nas cláusulas décima primeira dos contratos de concessão firmados, que preveem revisões tarifárias ao final de cada período de 5 (cinco) anos e a publicação da metodologia de cálculo para estabelecimento da nova estrutura tarifária das concessionárias, que será aplicada a partir da primeira revisão tarifária, nos termos da Cláusula Décima Terceira dos referidos contratos, e;

Considerando que o processo de contratação de empresa de consultoria, que deve assistir a ARSESP nas revisões tarifárias, teve um adiamento que não permite obter os resultados da revisão tarifária da Comgás antes do fim do Terceiro Ciclo Tarifário dessa concessionária,

Decide:

Art. 1º Definir o cronograma de eventos a ser cumprido no Processo de Revisão Tarifária das concessionárias de distribuição de Gás Canalizado no Estado de São ( continua ... )

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