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Dec. Est. AP 2.466/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.466 de 26.05.2014

DOE-AP: 26.05.2014

Dispõe sobre isenção do ICMS às operações com produtos farmacêuticos e fraldas geriátricas distribuídos por farmácias integrantes do Programa Farmácia Popular do Brasil.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/04239, e

Considerando as disposições do Convênio ICMS 81, de 04 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União, de 08 de julho de 2008, bem como Convênio ICMS 162, de 6 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União, de 12.12.2013,

Decreta:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ destinadas às farmácias que façam parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil", instituído pela Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004.

Art. 2º Ficam isentas do ICMS as saídas internas à pessoa física, consumidor final de produtos farmacêuticos e de fraldas geriátricas promovidas pelas farmácias referidas no art. 1º.

Art. 3º O benefício previsto neste Decreto condiciona-se:

I - a entrega do produto ao consumidor pelo valor de ressarcimento à Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, correspondente ao custo de produção ou aquisição, distribuição e dispensação;

II - a que a parcela relativa à receita bruta decorrente das operações previstas neste convênio esteja desonerada das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS.

Art. 4º As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata o art. 1º:

I - deverão:

a) ser inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS da ( continua ... )

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