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Dec. Est. AP 2.465/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 2.465 de 26.05.2014

DOE-AP: 26.05.2014

Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura e sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente às prestações de serviço de comunicação por meio de satélite.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/02751, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 10, de 20 de março de 1998 e Convênio ICMS 57, de 22 de outubro de 1999,

Considerando, ainda, as disposições do Convênio ICMS 135, de 11 de outubro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 18 de outubro de 2013 e Convênio ICMS 176, de 06 de dezembro de 2013, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2013,

Decreta:

Art. 1º Fica reduzida a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, de tal forma que a carga tributária do imposto resulte no percentual de 10% (dez por cento).

§ 1º A utilização do beneficio previsto neste artigo observará, ainda, o seguinte:

I - será aplicada, opcionalmente, pelo contribuinte, em substituição ao sistema de tributação previsto na legislação estadual;

II - o contribuinte que optar pelo beneficio não poderá utilizar quaisquer créditos fiscais;

III - fica condicionada ao regular cumprimento da obrigação tributária principal, no prazo e forma previstos na legislação estadual;

IV - que todos os meios e equipamentos necessários à prestação do serviço, quando fornecidos pela empresa prestadora, estejam ( continua ... )

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