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IN SMF/Porto Velho - RO 2/14 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Porto Velho - RO nº 2 de 21.05.2014

DOM-Porto Velho: 28.05.2014

Revoga a Instrução Normatiza nº 2 GAB/SEMFAZ, de 14 de agosto de 2013, estabelece a obrigatoriedade de cadastramento de "login" e senha para adesão à Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), fixa prazos, forma, compensação, contencioso da NFS-e, recepciona e ratifica o cronograma de adesão da IN ora revogada, e dá outras providências.


A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA do Município de Porto Velho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 280, da Lei Complementar nº. 199, de 21 de dezembro de 2004.

Considerando a necessidade de readequar os procedimentos a serem adotados pelos contribuintes prestadores de serviços, sujeitos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, por ocasião da Adesão ao Sistema Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (SNFS-e), nos termos da Lei Complementar nº 456, de 03 de maio de 2012, regulamentada pelo Decreto nº 12.879, de 27 de dezembro de 2012.

RESOLVE:

Art. 1º Os contribuintes que nos termos da legislação municipal estiverem obrigados a emitir Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) deverão cadastrar login e senha web para liberação de acesso às funcionalidades de consulta e serviços disponíveis no ambiente eletrônico www.semfazonline.com. na rede mundial de computadores.

§ 1º. O cadastramento e a adesão de que trata este artigo deverão ser realizados no endereço eletrônico www.semfazonline.com. da rede mundial de computadores, por intermédio do usuário master, mediante o preenchimento do formulário constante no Anexo I desta Instrução Normativa, que após impressão e assinatura deverá ser entre entregue na Divisão de Cadastro Socioeconômico Fiscal (DIEF) da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), situada à Avenida Carlos Gomes, 181, Arigolândia, juntamente com os seguintes documentos:

I - cópia reprográfica do Registro Geral (RG);

II - cópia reprográfica do ( continua ... )

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