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Dec. Mun. Porto Velho/RO 13.524/14 - Dec. - Decreto do Município de Porto Velho/RO nº 13.524 de 27.05.2014

DOM-Porto Velho: 28.05.2014

Institui o expediente dos Órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações Públicas, e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO, usando da atribuição que lhe é conferida no inciso IV, do artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Porto Velho, com vistas a possibilitar que os servidores públicos municipais acompanhem a transmissão dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014.

RESOLVE:

Art. 1º O expediente nos dias dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2014, encerrar-se-á 2 (duas) horas antes do início da partida de futebol, em todos os órgãos do Poder Executivo Municipal, inclusive nas Autarquias e Fundações.

Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas. Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam nos serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco, Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito - SEMTRAN, que realiza a Fiscalização e Segurança do Trânsito, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha interrupção da continuidade dos serviços prestados.

 
A redação deste parágrafo único foi dada pelo art. 1º do Decreto nº 13.547, de 13.06.2014.

Redação antiga: "Parágrafo único. As repartições da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, que fazem atendimento nas Unidades de Saúde de Urgência e Emergência 24 horas, Secretaria Municipal de Serviços Básicos - SEMUSB, que operam na limpeza pública e Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, que operam no serviços de Drenagem, Asfalto e Tapa Buraco, organizarão turnos para revezamento, de forma que não tenha a interrupção da continuidade dos serviços prestados."

Art. 2º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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