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Dec. Mun. Florianópolis/SC 13.121/14 - Dec. - Decreto do Município de Florianópolis/SC nº 13.121 de 27.05.2014

DOM-Florianópolis: 28.05.2014

Institui horário especial de expediente nos órgãos e entidades da administração direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal, durante o período de realização da Copa do Mundo de Futebol - 2014.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso de suas atribuições, e com fundamento no que dispõe o inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica do Município, e em virtude dos jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo 2014, que será realizada no período de 12 de junho a 13 de julho, e Considerando a necessidade de minimizar os transtornos para a população, facilitar a locomoção e garantir a segurança dos cidadãos.

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que nos dias dos jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol - 2014, na primeira fase do torneio, o expediente nos órgãos e nas entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo municipal será o seguinte:

I - no jogo a ser realizado às 16 h, o expediente será das 8 h às 14 h; e

II - nos jogos a serem realizados às 17 h, o expediente será das 9 h às 15 h.

Parágrafo único. O servidor público impedido, por qualquer motivo, de executar suas atividades nos horários de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo, deverá cumprir o seu horário normal de expediente, com justificativa prévia e formalizada à sua chefia imediata, com anuência do titular do órgão ou entidade no qual está lotado.

Art. 2º Os serviços públicos considerados essenciais deverão ter garantido o atendimento à população por meio de escalas de serviço ou plantão.

Art. 3º Os servidores com carga horária de quarenta horas semanais deverão compensar o horário nos meses de junho e julho, a critério do titular de cada órgão ou entidade.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 27 de maio de ( continua ... )

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