Dec. Mun. Fortaleza/CE 13.354/14 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 13.354 de 23.05.2014
DOM-Fortaleza: 27.05.2014
Decreta ponto facultativo nos dias de realização dos jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol.O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VI do art. 83 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 56 da Lei nº 12.663/2012 (Lei Geral da Copa).
CONSIDERANDO a magnitude do evento Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, de porte internacional, bem como o reconhecido interesse de toda a população pelo futebol.
CONSIDERANDO ainda, que a manutenção do expediente em seu horário normal seria contraproducente.
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado ponto facultativo, para os servidores/empregados dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, o expediente dos dias 12 e 23 de junho de 2014, a partir de 12 (doze) horas.
Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica aos servidores municipais, detentores de cargos privativos da área da saúde, que exerçam suas atribuições funcionais nos hospitais que integram a rede municipal/municipalizada.
Parágrafo único. Os diretores dos hospitais de que trata este artigo, ficam autorizados a facultarem ou não, o ponto facultativo dos servidores que, embora não sejam titulares de cargos privativos da área da saúde, prestam serviços de natureza essencial.
Art. 3º A determinação de que trata o art. 1º não deverá afetar o funcionamento dos serviços essenciais, tais como: socorros urgentes, limpeza pública, fiscalização e orientação de trânsito, vigilância e salva vidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 23 de maio de ( continua ... )
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