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ADE CODAC 17/14 - ADE - Ato Declaratório Executivo COORDENAÇÃO-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA - CODAC nº 17 de 23.05.2014

D.O.U.: 29.05.2014

Dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 17, 39 e 40 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013,

Declara:

Art. 1º Ficam instituídos os códigos de receita constantes do Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE) para serem utilizados no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 14 de maio de 2014.

Art. 3º Ficam revogados os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 55, de 18 de outubro de 2013, e nº 67, de 13 de dezembro de 2013.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita
1 ( continua ... )

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