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Circ. SECEX 26/14 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 28.05.2014

D.O.U.: 29.05.2014

(Dispõe sobre o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados que específica.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, em consonância com o disposto no Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994 e regulamentado pelo Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, torna público que:

1. Conforme o previsto no art. 1º da Resolução da Câmara de Comércio Exterior - CAMEX nº 14, de 4 de março de 2010, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 5 de março de 2010, o prazo de vigência do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de calçados - ficando excluídos: (i) sandálias praianas, confeccionadas em borracha e cujas tiras são fixadas ao solado por espigões (comumente classificadas no item 6402.20.00 da NCM); (ii) calçados destinados à pratica de esqui e surfe de neve (comumente classificados nos itens 6402.12.00 e 6403.12.00 da NCM); (iii) calçados de couro natural com a parte superior em tiras, e que encobre o dedo maior, popularmente designados alpercatas (comumente classificados no item 6403.20.00); (iv) calçados concebidos para a prática de uma atividade esportiva, munidos de ou preparados para receber tachas, grampos, presilhas, travessas ou dispositivos, inclusive os calçados específicos e exclusivos para patinagem, luta, boxe e ciclismo; (v) calçados domésticos (pantufas); (vi) calçados (sapatilhas) para dança; (vii) calçados descartáveis, com solas aplicadas, concebidos para serem utilizados geralmente uma só vez; (viii) calçados de proteção contra a descarga eletrostática (antiestáticos) para uso em instalações fabris; (ix) calçados para bebês e/ou recém-nascidos, com 100% da parte superior de matérias têxteis; e (x) calçados com 100% da parte superior e 100% da sola exterior de matérias têxteis - comumente classificadas nas posições 6402 a 6405 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da República Popular da China, encerrar-se-á no dia 5 de março de 2015.

2. Conforme o previsto no ( continua ... )

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