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Res. SMF/Macaé - RJ 9/14 - Res. - Resolução SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - SMF/Macaé - RJ nº 9 de 23.05.2014

DOM-Macaé: 24.05.2014

Obs.: Rep. DOM de 27.05.2014

Fixa o regime de estimativa para cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) incidente sobre a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores e dá outras providências.


O Secretário de Fazenda do Município de Macaé, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo artigo 221 daLei Complementar 053/2005.

Considerando a necessidade de tratamento fiscal adequado aos prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido o regime de estimativa da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços incidente sobre a atividade de guarda e estacionamento de veículos automotores, conforme os critérios ora estabelecidos.

Art. 2º A base de cálculo mensal estimada resultará da aplicação das seguintes fórmulas:

Base cálculo mensal (em URM) = RME-A + RME-M

RME-A (P x R x VA x D) / URM

RME-M - (M x VM) URM

Sendo:

RME-A = Receita Mensal Estimada para Vagas Avulsas

RME-M = Receita Mensal Estimada para Vagas Mensalistas

P = Preço cobrado por período, hora ou fração

R = Rotatividade estimada pela Secretaria de Fazenda

VA = Número de Vagas Avulsas disponíveis no estabelecimento

D = Número de dias arbitrado para calculo da receita mensal

M = Preço cobrado pela Mensalidade

VM = Número médio estimado de Vagas Mensalistas ocupadas

TRM = Unidade de Referência Municipal vigente no período de medição

Art. 3º Os contribuintes prestadores de serviços de guarda e estacionamento de veículos automotores terrestres ficam obrigados a encaminhar, unualmente, à Secretaria de Fazenda, a Declaração de Dados para Estimativa de Estacionamentos (DDE-E), conforme modelo estabelecido no Anexo I desta Resolução, na qual serão preenchidas as seguintes informações:

I. Nome empresarial:

II. O Tílulo do estabelecimento (nome fantasia);

III. Número de inscrição no CPF/CNPJ do Ministério da ( continua ... )

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