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Dec. Mun. Alfenas/MG 427/11 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 427 de 30.08.2011

DOM-Alfenas: 30.08.2011

Institui a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no exercício de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 58 da Lei Complementar nº 1, de 30 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, documento fiscal digital destinado a registrar as operações e a apuração do ISSQN devido pelas instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, bem como contribuintes pessoas jurídicas estabelecidas no município que contratem serviços das instituições acima refendas.

§ 1º. Os contribuintes de que trata este artigo ficam obrigados ao cumprimento da obrigação acessória nele prevista, que consiste em:

1 - geração da DESIF na periodicidade prevista;

II - entrega da DESIF ao fisco na forma e prazo estabelecido;

III - guarda da DESIF pelo prazo estabelecido.

§ 2º. A geração e a transmissão da DESIF, sua validação e certificação digital, serão feitas por meio de sistemas informatizados, disponibilizados aos contribuintes para a importação de dados que a compõem das bases de dados da Instituição Financeira e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil - BACEN, e as demais pessoas jurídicas obrigadas a utilizar o Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF.

§ 3º. A validade jurídica da DESIF é assegurada pela certificação e assinatura digital no padrão da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP Brasil, garantindo segurança, não repúdio e integridade das informações declaradas ao fisco.

§ 4º. A DESIF é um documento fiscal exclusivamente digital, constituído dos seguintes módulos:

I - Módulo de Apuração Mensal do ISSQN: deverá ser gerado mensalmente pelas instituições financeiras e entregue ao Fisco até o dia 20 (vinte) do mês seguinte ao de ( continua ... )

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