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Dec. Mun. Alfenas/MG 428/11 - Dec. - Decreto do Município de Alfenas/MG nº 428 de 30.08.2011

DOM-Alfenas: 30.08.2011

Define procedimentos a serem adotados por instituições financeiras para efetuarem a declaração de serviços mensal, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Alfenas, no exercício de suas atribuições legais e considerando o Decreto nº 427, de 30 de agosto de 2011;

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados os procedimentos destinados a gerar, validar, assinar e transmitir os arquivos que compõem a Declaração Eletrônica de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF, de utilização obrigatória para as instituições financeiras e equiparadas, autorizadas a funcionar pelo Banco Central - BACEN, demais Pessoas Jurídicas obrigadas a utilizar o Plano de Contas das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - COSIF, e contadores de empresas tomadoras de serviços de instituições financeiras.

§ 1º. Os procedimentos aqui instituídos são considerados obrigação acessória do contribuinte, e sua infração o sujeita às penalidades previstas em Lei.

§ 2º. Os procedimentos aqui instituídos estão especificados nos anexos I a VI deste decreto.

Art. 2º Caso os prazos fixados nos anexos deste decreto recaiam sobre finais de semana ou feriados, a data-limite fica transferida para o primeiro dia útil posterior.

§ 1º. São considerados feriados nacionais as datas nacionais estabelecidas nas Leis Federais nº 662/1949, 6.802/1980, 9.093/1995, 10.607/2002.

§ 2º. São considerados feriados municipais os estabelecidos na Lei Municipal nº 1749, de 19 de setembro de 1982.

Art. 3º A DESIF será gerada em conformidade com as especificações constantes dos Anexos I a VI deste Decreto.

Art. 4º A DESIF será transmitida pelo aplicativo validador em sua versão mais atual, disponível no site da Prefeitura mediante cadastramento, e somente em caso de contingência poderá ser entregue em mídia magnética no Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 5º O cumprimento da obrigação só se completa com a geração do Protocolo de Entrega a Administração Fazendária, cabendo ao contribuinte a responsabilidade pela sua obtenção através do contador ou pelo site da Prefeitura.

Art. 6º Todos os arquivos que compõem a DESIF, inclusive o Protocolo de entrega, deverão ser arquivados pelo contribuinte pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em ( continua ... )

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