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Lei Mun. Paty do Alferes/RJ 2.088/14 - Lei do Município de Paty do Alferes/RJ nº 2.088 de 23.05.2014

DOM-Paty do Alferes: 23.05.2014

Regulamenta a Base de Cálculos para os Serviços Públicos, Cartorários e Notariais do Município de Paty dos Alferes e dá outras providências.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprova e eu sanciono a seguinte LEI:

Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, devido na prestação de serviços de registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, será calculado tomando como base o valor dos serviços prestados relativos aos atos notariais e de registros praticados.

§ 1º. A base de cálculo compreende os valores recebidos de encargos ou similares dos serviços prestados pelos registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares, aos usuários do serviço, deduzindo-se os valores destmados ao Estado ou outras entidades publicas por força de Lei.

§ 2º. Incluem-se na base de cálculo os valores devidos pelos usuários por serviços adicionados, tais como reprografia, encadernação, digitalização, entre outros, quando prestados separadamente ou em conjunto com os serviços previstos no caput deste artigo.

§ 3º. Incorporam-se à base de calculo do imposto, os valores recebidos pela compensação de atos gratuitos ou de complementação de receita mínima de serventia.

§ 4º. A alíquota aplicável à base de cálculo apurada será de 2% (dois por cento), conforme disposto no artigo 130. VII. da Lei nº 0481989 - CTMPA.

Art. 2º O montante do imposto apurado nos termos do artigo anterior não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido ao valor do preço do serviço.

Parágrafo único. Os registradores, escrivães, tabeliães, notários ou similares deverão destacar, na respectiva nota de serviços prestados, o valor relativo ao imposto devido, calculado sobre o total dos emolumentos acrescidos dos valores cobrados pelos serviços adicionais de que trata os §§ 1º. e 2º. do artigo anterior, acrescido deste.

Art. 3º Ficam obrigados os contribuintes e responsáveis pelo pagamento do imposto a:

I - manter livro caixa ( continua ... )

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