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LC Mun. Votuporanga/SP 263/14 - LC - Lei Complementar do Município de Votuporanga/SP nº 263 de 22.05.2014

DOM-Votuporanga: 24.05.2014

Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005 - Código Tributário Municipal, alterada pela Lei Complementar nº 109, de 30 de novembro de 2007 e dá outras providências.


FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE VOTUPORANGA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 53, III DA LEI ORGANICA DO MUNICÍPIO, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam inclusos os §§ 4º. e 5º. no artigo 29 da Lei Complementar nº 87, de 01 de dezembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº. 109, de 30 de novembro de 2007.

"Artigo. 29. ...:

I - ... ;

II - ... ;

§ 1º. ... :

§ 2º. ... :

I - ... ;

II - ... ;

III - ... ;

§ 3º. ...

§ 4º. Enquanto não houver, por parte da Prefeitura, o recebimento das obras de infraestrutura do loteamento aprovado, os débitos referentes ao IPTU serão de responsabilidade do loteador, mesmo que estes já tenham sido comercializados.

§ 5º. O lançamento do IPTU, no caso de novos loteamentos a serem aprovados pela Prefeitura, deverá obedecer às disposições contidas no § 4º deste artigo."

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

NASSER MARÃO FILHO

Prefeito Municipal

Publicada e registrada no Departamento de Expediente Administrativo e Legislativo da Prefeitura Municipal, data ( continua ... )

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