x
x
x
Dec. Mun. Eunápolis/BA 4.917/14 - Dec. - Decreto do Município de Eunápolis/BA nº 4.917 de 15.05.2014

DOM-Eunápolis: 26.05.2014

ATUALIZA os valores constantes das tabelas anexas à Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 e Lei Municipal nº 801 de 13 de dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas para o exercício de 2015, e os valores das tabelas de receita que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE EUNÁPOLIS, Estado da Bahia, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, considerando o disposto no art. 352 da Lei Municipal nº 764 de 14 de dezembro de 2010 - Código Tributário e de Rendas do Município de Eunápolis.

DECRETA:

Art. 1º Ficam, a partir de 1º de janeiro de 2015, atualizados em 7,54% (sete inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento), correspondente ao (IGP-DI) Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acumulado no período de março de 2013 a março de 2014 os valores das Tabelas infra descritas e anexas à Lei 764 de 14 de Dezembro de 2010 e Lei 801 de 13 de Dezembro de 2011, para efeito de cobrança de taxas para o exercício de 2015:

I - Os valores fixos anuais constantes da Tabela de Receita nº I (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - artigo 99) estabelecidos pelas Leis nº 764 de 14 dezembro de 2010 e nº 801 de 13 de dezembro de 2011;

II - Os valores das Tabelas de Receita nº VII (Taxa de Licença para Execução de Obras e Urbanização de Áreas Particulares - artigo 179) e nº IV (Taxa de Licença para Exploração de Atividades em Logradouros Públicos - Artigo 173), estabelecida pela Lei nº 764, de 14 de dezembro de 2010, e alterações posteriores;

III - Os valores das tabelas constantes do Anexo IX (Taxa de Fiscalização Sanitária) da Lei nº 764 de 14 de dezembro de 2010, e alterações posteriores;

IV - Os valores das tabelas constantes dos Anexos da Lei nº 913 de 13 de dezembro de 2013;

Lei nº 806 de 19 de dezembro de 2011;

II - Os valores das Tabelas de Receita nº III (Taxa de Licença e Localização - T.L.L. - artigo 156 da Lei 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro 2011) e nº VIII (Taxa de Fiscalização e Funcionamento -T.F.F. - Artigo 162), estabelecida pelas Leis nº 764 de 14 de dezembro de 2010, alterado pela Lei 801 de 13 de dezembro de 2011;

III - Toda e qualquer receita enquadrada como tarifa pública e outras taxas de serviços.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?