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Dec. Mun. Céu Azul/PR 4.282/14 - Dec. - Decreto do Município de Céu Azul/PR nº 4.282 de 20.05.2014

DOM-Céu Azul: 23.05.2014

Regulamenta datas para pagamento do ISS/QN.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e atendendo o disposto no artigo 74, da Lei 271/2001 - Código Tributário e Lei nº 327/2003, resolve,

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a data para o pagamento do ISS/ON - Imposto Sobre Serviços de Oualquer Natureza, homologado e retido de terceiros, devidos ao Município, que será até o dia 20 do mês subsequente ao do faturamento por parte do contribuinte.

Art. 2º Ouando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte do ISS/ON será calculado por meio de importâncias fixas, tendo como data limite até o dia 15 de março de cada exercício, para o pagamento do mesmo.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, o presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CÉU AZUL, 20 de maio de 2014.

Jaime Luis Basso Prefeito ( continua ... )

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