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Dec. Mun. Mundo Novo/MS 3.481/14 - Dec. - Decreto do Município de Mundo Novo/MS nº 3.481 de 23.05.2014

DOM-Novo Mundo: 26.05.2014

Altera o Decreto nº 3.473 de 05 de maio de 2014 que regulamenta e institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no Município de Mundo Novo.


HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI, Prefeito Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no art. 125 da Lei Complementar nº 27 de 29 de dezembro de 2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o caput do art. 4º do Decreto 3.473 de 05 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo. 4º A NFS-e, a ser emitida, conterá as seguintes informações:"

Art. 2º O Poder Executivo fará publicar a integra do Decreto nº 3.473/2014, com a alteração introduzida pelo presente Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNDO NOVO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, aos vinte e três dias do mês de maio do ano de dois mil e quatorze.

HUMBERTO CARLOS RAMOS AMADUCCI

Prefeito ( continua ... )

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