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Res. Sec. Faz. - MG 4.631/14 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS nº 4.631 de 06.01.2014

DOE-MG: 07.01.2014

Altera a Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o cancelamento e a não formalização do crédito tributário.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 101 do Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA),

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Resolução nº 4.627, de 27 de dezembro de 2013, fica acrescido do seguinte inciso III:

"Artigo 2º (...) (...)

Parágrafo único. (...)

III - não se aplica à hipótese de parcelamento de crédito tributário."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 6 de janeiro de 2014; 226º da Inconfidência Mineira e 193º da Independência do Brasil.

LEONARDO MAURÍCIO COLOMBINI LIMA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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