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Lei Est. MG 12.032/95 - Lei do Estado de Minas Gerais nº 12.032 de 21.12.1995

DOE-MG: 22.12.1995

Altera e revigora dispositivos relativos à Taxa de Segurança Pública da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 4º da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a redação dada pela Lei nº 11.508, de 27 de junho de 1994, o seguinte inciso III:

"Artigo 4º - (...)

III - Taxa de Segurança Pública".

Art. 2º Ficam revigorados os artigos 113 a 120 do capítulo IV da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

Da Taxa de Segurança Pública

SEÇÃO I

Da Incidência

Artigo. 113- A Taxa de Segurança Pública é devida pela utilização de serviços específicos e divisíveis, prestados pelo Estado em órgãos de sua administração, ou colocados à disposição de pessoas físicas ou jurídicas cujas atividades exijam do poder público estadual permanente vigilância policial ou administrativa, visando à preservação da segurança, da tranqüilidade, da ordem, dos costumes e das garantias oferecidas ao direito de propriedade.

Parágrafo único - A Taxa de Segurança Pública não incide sobre o fornecimento de certidões por repartições públicas estaduais, para fins de defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse ( continua ... )

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