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Dec. Est. AP 1.392/14 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.392 de 24.03.2014

DOE-AP: 24.03.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso XXV, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 2014/13069-SEFAZ,

Resolve:

Retificar o Decreto nº 0548, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no Diário Oficial do Estado do Amapá nº 5651, de 10 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar com as seguintes alterações:

Onde se lê:

"VIII - ÓLEOS

ITEMNCM/SHDESCRIÇÃO% MVA - INTERNAALIQ. INTERNA% MVA AJUSTADA ORIGEM 7%% MVA AJUSTADA ORIGEM 12%% MVA AJUSTADA ORIGEM 4%
31509Azeites de oliva, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo igual ou inferior a 15 mililitros3517%51,27%43,13%( continua ... )

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