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Lei Est. ES 9.876/12 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 9.876 de 12.07.2012

DOE-ES: 13.07.2012

Autoriza a Procuradoria Geral do Estado - PGE a efetuar o protesto de título executivo judicial de quantia certa, de certidão de dívida ativa do Estado, de autarquias e de fundações públicas estaduais; autoriza o registro, pelo Estado, de devedores em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Estado do Espírito Santo autorizado a estabelecer procedimentos administrativos de cobrança extrajudicial de título executivo judicial condenatório de quantia certa transitado em julgado, de créditos tributários ou não tributários do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, independentemente do valor do crédito inscrito ou não em Dívida Ativa.

Art. 2º Compete à Procuradoria Geral do Estado - PGE levar a protesto os seguintes títulos:

I - a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Estadual em favor do Estado do Espírito Santo, das autarquias e das fundações públicas estaduais, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa;

II - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Estado do Espírito Santo, de autarquias e de fundações públicas estaduais, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito.

§ 1º Nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Estado, das autarquias e das fundações públicas estaduais, a PGE requererá ao Juízo, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, a intimação pessoal daquele ou, por edital, na hipótese de o devedor se encontrar em ( continua ... )

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