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Lei Est. ES 10.150/13 - Lei do Estado do Espírito Santo nº 10.150 de 17.12.2013

DOE-ES: 18.12.2013

Autoriza a dispensa pela Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo - PGE-ES da cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) protestada e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eusanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 9.876, de 12.7.2012, passa a vigorar acrescido do § 8º, com a seguinte redação:

"Artigo 2º (...)

(...)

§ 8º A Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo -PGE-ES fica autorizada:

I - a dispensar a cobrança judicial de Certidão de Dívida Ativa (CDA) devidamente protestada e cujo valor seja igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual -VRTEs, observada, no que cabível, a aplicação subsidiária da Lei nº 7.727, de 12.3.2004 (e suas alterações);

II - a dispensar a cobrança judicial de CDA devidamente protestada, independentemente de seu valor, nas seguintes hipóteses:

a) existência de outras ações de execução fiscal anteriormente ajuizadas contra o devedor/responsável tributário e suspensas nas hipóteses do artigo 40 da Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830, de 22.9.1980);

b) dissolução irregular das atividades do devedor/responsável tributário;

c) inexistência de bens do devedor/responsável tributário suficientes para quitação do crédito fiscal." (NR)

Art. 2º O artigo 3º da Lei nº 9.876/2012 passa a vigorar acrescido dos §§ 3º a 17, com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

(...)

§ 3º Os serviços do foro extrajudicial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas e de Pessoas Naturais, de Registro de Títulos e Documentos, de Registro de Imóveis e de Notas deverão enviar mensalmente à Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo -SEFAZ e à PGE-ES, no prazo de 30 (trinta) dias úteis a contar do registro do ato no respectivo foro extrajudicial, preferencialmente por meio eletrônico, cópia das mesmas informações prestadas à Secretaria da Receita Federal, bem como das demais informações previstas nesta ( continua ... )

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