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Del. ARSESP 495/14 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 495 de 27.05.2014

DOE-SP: 28.05.2014

Dispõe sobre a Aplicação do Termo de Ajuste K nas Tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - Comgás.


A DIRETORIA DA ARSESP,

Considerando o disposto na Cláusula Décima Terceira, Subcláusula Quarta e Subcláusulas Décima Sexta à Vigésima Primeira, do Contrato de Concessão nº CSPE/01/1999, firmado com a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, em 31-05-1999;

Considerando o disposto na Nota Técnica Nº RTM/02/2009 - Versão Final, e;

Considerando o disposto na Nota Técnica Final - Definição do Termo de Ajuste K 2009 - Aplicação COMGÁS,

Delibera:

Art. 1º Fixar o valor do Termo de Ajuste K e demais procedimentos constantes da Nota Técnica - Definição do Termo de Ajuste K 2014 - Aplicação COMGÁS, disponível no endereço eletrônico: www.arsesp.sp.gov.br.

Parágrafo Único - O valor sem tributos do Termo de Ajuste K previsto é de R$ -0,005910 por m³ e será aplicado às tarifas da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, na forma expressa na Nota Técnica de que trata o "caput" deste artigo.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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