x
x
x
Dec. Est. ES 3.581-R/14 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.581-R de 27.05.2014

DOE-ES: 28.05.2014

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 41-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 41-A. (...)

(...)

§ 5º (...)

I - (...)

a) cada produtor será inscrito como produtor rural em reserva indígena;

(...)

II - (...)

a) cada produtor será inscrito como produtor rural em comunidade tradicional quilombola; e

(...)"(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o item 1 da alínea b do inciso II do § 5º do art. 41-A, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?