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Dec. Est. RO 18.877/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.877 de 26.05.2014

DOE-RO: 26.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 09.06.2014

Altera dispositivos do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, integra o Convênio ICMS 49/14 à Legislação do ICMS do Estado de Rondônia e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Decreto nº 18.496, de 8 de janeiro de 2014, que passam a viger com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 1º O benefício previsto no inciso I, fica condicionado à contribuição adicional de 1% (um por cento) do valor da entrada, ao Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação - FITHA, observado o disposto no § 4º do artigo 6º.(NR)

Artigo. 2º (...)

(...)

§ 1º O sujeito passivo indicará, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste Decreto, os débitos abrangidos pelo pagamento ou pelo parcelamento, mediante apresentação do formulário constante no Anexo I deste Decreto.(NR)

§ 2º Os débitos do sujeito passivo poderão ser indicados em apenas um formulário ou em vários formulários, apresentados simultaneamente ou em datas diferentes, contanto que respeitado o prazo limite previsto no § 1º deste artigo e que cada formulário seja acompanhado do comprovante do pagamento integral ou pedido de parcelamento dos débitos nele indicados.(NR)

Artigo. 3º ( continua ... )

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