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Dec. Est. RO 18.876/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.876 de 26.05.2014

DOE-RO: 26.05.2014

Institui o Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás, por contribuintes estabelecidos neste Estado.
(Redação dada pelo Decreto nº 19.359 de 04.12.2014.)

Redação Anterior: "Institui o Regime Simplificado de Estimativa por Operação, nas operações de entrada de mercadorias procedentes do Estado do Mato Grosso, por contribuinte estabelecido neste Estado."



O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de assegurar a livre concorrência no território estadual entre mercadorias produzidas por este ou por outro Estado e a igualdade de condições de operação para todas as empresas;

Considerando que esse equilíbrio só será possível com adequação das normas tributárias vigentes em nosso território às adotadas pelos Estados Limítrofes;

Decreta:

Art. 1º Fica instituído o Regime Simplificado de Estimativa por Operação nas operações de entrada, seja por aquisição ou transferência de mercadorias e prestações procedentes dos estados do Mato Grosso e de Goiás, sujeitas a regime semelhante naqueles estados, por contribuinte estabelecido neste Estado.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 19.359 de 04.12.2014.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica instituído o Regime Simplificado de Estimativa por Operação nas operações de entrada, seja por aquisição ou transferência de mercadorias e prestações procedentes do Estado do Mato Grosso sujeitas a regime semelhante naquele Estado, por contribuinte estabelecido neste Estado."

Art. 2º Em substituição aos demais regimes de apuração do ICMS previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998, poderá ser determinado, de ofício, que estabelecimentos rondonienses efetuem o recolhimento do imposto mediante Regime Simplificado de Estimativa por Operação, exclusivamente pelas operações expressamente indicadas, aos quais será aplicada tributação semelhante à das mercadorias procedentes do Estado de Rondônia nos estados do Mato Grosso e de ( continua ... )

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