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Dec. Est. RO 18.873/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.873 de 26.05.2014

DOE-RO: 26.05.2014

Altera dispositivo do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as disposições do Convênio ICMS 59/13, que dispõe acerca da substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizados,

Decreta:

Art. 1º Passa a vigorar, com a seguinte redação, o item 16 do Anexo V do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998: (Convênio ICMS 59/13, efeitos a partir de 01.09.13)

ITEM PRODUTO CÓDIGO NCM/SH BASE DE CÁLCULO MARGEM DE LUCRO (VALOR AGREGADO)
OPERAÇÕES INTERNAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
( continua ... )

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