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Dec. Est. RO 18.872/14 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 18.872 de 26.05.2014

DOE-RO: 26.05.2014

Obs.: Ret. DOE de 23.07.2015

Incorpora ao RICMS/RO as alterações oriundas da 153ª reunião ordinária, das 212ª, 215ª e 216ª reuniões extraordinárias do CONFAZ, da 156ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando as alterações oriundas da 153ª reunião ordinária, da 212ª, 215ª e da 216ª reuniões extraordinárias do CONFAZ e da 156ª reunião ordinária da COTEPE/ICMS,

Decreta:

Art. 1º Ficam acrescentados com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto n. 8.321, de 30 de abril de 1998:

I - os §§ 29 e 30 ao artigo 189: (Ajuste SINIEF 1/14, efeitos a partir de 01.05.14)

"Artigo 189. (...)

(...)

§ 29. Tratando-se de destinatário não contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação.

§ 30. O disposto no parágrafo anterior não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto, situado ou domiciliado no Estado de Mato Grosso.";

II - o § 9º ao ( continua ... )

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