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Dec. Est. BA 15.158/14 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 15.158 de 27.05.2014

DOE-BA: 28.05.2014

Altera o Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

Decreta

Art. 1º Ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Decreto nº 7.629, de 09 de julho de 1999, com as seguintes redações:

"Capítulo VI-A
Do Parcelamento de Débitos Tributários

Artigo 99-A. Os sujeitos passivos poderão pleitear a liquidação em parcelas de débitos tributários em atraso, exigidos com base em Auto de Infração, Notificação Fiscal, Débito Declarado ou Denúncia Espontânea.

§ 1º O pedido de parcelamento produzirá os seguintes efeitos:

I - confissão irretratável e irrevogável do débito fiscal;

II - renúncia a qualquer ação judicial, defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos, implicando em renúncia ao direito de discutir o crédito tributário;

III - exclusão da penalidade aplicável, relativamente ao valor declarado, tratando-se de débito denunciado espontaneamente, salvo quando não efetivado o pagamento inicial.

§ 2º A concessão do parcelamento não implicará em:

I - reconhecimento pelo Fisco da exatidão do montante declarado;

II - renúncia ao direito de apurar e de exigir diferenças, acaso existentes, com aplicação das sanções cabíveis;

III - renúncia de honorários de sucumbência.

§ 3º O parcelamento do débito fiscal não dispensa o pagamento de custas, emolumentos judiciais e honorários ( continua ... )

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