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Port. SEREM/João Pessoa - PB 21/14 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA MUNICIPAL - SEREM/João Pessoa - PB nº 21 de 23.05.2014

DOM-João Pessoa: 23.05.2014

(Alterar o Anexo I da Portaria nº 48, de 26 de dezembro de 2013, que institui o Calendário Fiscal e estabelece regras para o pagamento de tributos, preços públicos e demais rendas devidas ao Município de João Pessoa para o exercício de 2014.)


O SECRETÁRIO DA RECEITA MUNICIPAL, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, parágrafo único, inciso IV, da Lei Orgânica para o Município de João Pessoa, de 2 de abril de 1990; pelo art. 15, inciso III, da Lei Ordinária Municipal nº 10.429, de 14 de fevereiro de 2005; no art. 89 da Lei Complementar nº 53, de 23 de dezembro de 2008; e ainda no art. 98 do Regulamento do Código Tributário Municipal, aprovado pelo Decreto nº 6.829, de 11 de março de 2010;

CONSIDERANDO o atraso ocorrido na entrega dos carnês do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelos profissionais autônomos;

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Anexo I da Portaria nº 048, de 26 de dezembro de 2013, fixando novas datas para os vencimentos da cota única com desconto, cota única sem desconto e das cotas em parcelamento, relativas ao lançamento de 2014 do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, devido pelos profissionais autônomos, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

§ 1º. O Documento de Arrecadação Municipal - DAM, com a nova data de vencimento, poderá ser obtido no Portal do Contribuinte na página da Prefeitura Municipal de João Pessoa na internet ou nos postos de atendimento.

§ 2º. Continuam válidos os boletos gerados com base no vencimento anteriormente fixado pelo Anexo I da Portaria nº 048, de 26 de dezembro de 2013, os quais poderão ser recolhidos nas agências do Banco do Brasil S/A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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