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LC Mun. Cuiabá/MT 341/14 - LC - Lei Complementar do Município de Cuiabá/MT nº 341 de 22.05.2014

DOM-Cuiabá: 26.05.2014

Altera o Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 043 de 23 de dezembro de 1997.


O Prefeito Municipal de Cuiabá-MT: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta os itens 06-A e 06-B na Tabela I, da Lei Complementar nº 043, de 23 de dezembro de 1997, passa a vigorar acrescida da seguinte redação:

"TABELA I

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

ITEMSERVIÇOSALÌQUOTA
06-AAdministração de consórcio - programa de incentivo fiscal2,50%
06-BAdministração de cartão de crédito - programa de incentivo fiscal2,50%"

Art. 2º Para se enquadrar na nova alíquota prevista nesta Lei Complementar as empresas deverão:

I - contratar trabalhadoras mulheres em percentual mínimo de 50% (cinquenta pontos percentuais), a partir da concessão do benefício.

II - promover 30% (trinta pontos percentuais) de novas contratações em 1º emprego, a partir da concessão do benefício.

Art. 3º O benefício fiscal previsto nesta lei será previamente submetido à Secretaria Municipal de Fazenda para análise prévia e estabelecimento do termo de compromisso do contribuinte, assim como o devido acompanhamento de seu cumprimento.

Parágrafo único. As empresas deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Trabalho e Desenvolvimento Econômico relatórios semestrais, a fim de demonstrar o cumprimento do exposto no artigo 3º desta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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