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Dec. Mun. Uberlândia/MG 14.903/14 - Dec. - Decreto do Município de Uberlândia/MG nº 14.903 de 27.05.2014

DOM-Uberlândia: 27.05.2014

Dispõe sobre os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Município de Uberlândia em dias de jogos da seleção brasileira de futebol na copa do mundo FIFA 2014 e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo art. 4º do Decreto nº 14.935, de 06.06.2014.

O Prefeito de Uberlândia, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 45, inciso VII, da Lei Orgânica do Município,

Considerando a realização da Copa do Mundo FIFA 2014 no período de 12 de junho a 13 de julho de 2014,

Considerando que, de acordo com a tabela da FIFA para a Copa do Mundo de 2014, a Seleção Brasileira de Futebol jogará nos dias 12, 17 e 23 de junho de 2014,

Considerando a possibilidade da Seleção Brasileira de Futebol vir a jogar em outros dias, nas etapas subsequentes, dependendo dos resultados dos jogos já agendados da Copa do Mundo FIFA 2014,

DECRETA:

Art. 1º Nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, durante o período de realização da Copa do Mundo FIFA 2014, os horários de expediente e de atendimento ao público dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Uberlândia obedecerão ao disposto neste Decreto.

Art. 2º Nos dias úteis em que houver jogos da Seleção Brasileira de Futebol, na Copa do Mundo FIFA 2014, o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta encerrar-se-á, em caráter excepcional, 02 (duas) horas antes do horário oficial dos jogos, conforme disposto no Anexo que a este se integra.

Parágrafo único. Nos dias a que se refere o caput deste artigo, o horário de atendimento ao público encerrar-se-á 02:30h (duas horas e trinta minutos) antes do horário oficial dos jogos, conforme disposto no Anexo que a este se integra.

Art. 3º O disposto no artigo anterior não se aplica aos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta que prestam serviços considerados essenciais.

§ 1º. Nos casos a que se refere o caput deste artigo, os serviços continuarão sendo prestados de acordo com a demanda e em jornadas especiais definidas em lei.

§ 2º. Caberá aos titulares e dirigentes dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, nas respectivas áreas de competência, a integral preservação e funcionamento dos serviços considerados essenciais, de forma a manter o expediente normal.

§ 3º. Para efeito de remuneração dos servidores, o trabalho executado nos dias e horários a que se refere o artigo anterior, será considerado como hora extra.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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