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Res. Norm. ANEEL 613/14 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 613 de 20.05.2014

D.O.U.: 28.05.2014

Altera o § 1º do art. 8º e o § 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 3º e 3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, o que consta do Processo nº 48500.000553/2008-13,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a alteração na Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, estabelecendo critérios para a destinação dos excedentes de recursos financeiros da Conta de Energia de Reserva - CONER.

Art. 2º O § 1º do art. 8º e o § 1º do art. 17 da Resolução Normativa nº 337, de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 8º (...)

§ 1º O percentual de que trata o "caput" deverá ser de 50% (cinquenta por cento)."

"Artigo 17. (...)

§1º A restituição de que trata o inciso IV deverá se dar por meio de lançamento a crédito do Usuário da Energia de Reserva na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP em que se se identificar a existência de montantes financeiros excedentes."

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE ( continua ... )

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