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Res. ANP 31/14 - Res. - Resolução AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP nº 31 de 27.05.2014

D.O.U.: 28.05.2014

(Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do Gasoduto que interliga a área de Lula NE ao Terminal de Cabiúnas - TECAB, bem como que vier a ser encarregada da manutenção, reparo e fiscalização dos dutos, cabos de comunicação e outros necessários ao bom funcionamento das instalações de movimentação e transporte de gás natural, os imóveis constituídos de terras e benfeitorias, de propriedade privada, excluídos os bens de domínio público, situada no Município de Macaé, no Estado do Rio de Janeiro.)


A DIRETORA-GERAL da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970, no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, no § 4º do art. 3º da Lei nº 11.909, de 04 de março de 2009, no art. 5º do Decreto nº 7.382, de 02, de dezembro de 2010, na Resolução ANP nº 44, de 18 de agosto de 2011, e o que consta no Processo ANP nº 48610.004559/2012-07, tendo em vista a Resolução de Diretoria nº 436, de 14 de maio de 2014,

Resolve:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou de instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, ou de sociedade por ela controlada, direta ou indiretamente, que vier a ser encarregada da construção, instalação e operação do Gasoduto que interliga a área de Lula NE ao Terminal de Cabiúnas - TECAB, bem como que vier a ser encarregada da manutenção, ( continua ... )

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