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Port. SUFRAMA 149/14 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA nº 149 de 16.05.2014

D.O.U.: 28.05.2014

Delega atribuição ao Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à SUFRAMA.


 
Essa Portaria foi revogada pela Portaria nº 552 de 12.11.2015.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, do Decreto 7.139, de 29 de março de 2010 e artigos 11 ao 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999,

Resolve:

Art. 1º Delegar ao Procurador-Chefe as decisões relativas ao ajuizamento de ações ou de ingresso da SUFRAMA como parte em ações que digam respeito aos seus direitos e interesses.

§ 1º No caso de ingresso da SUFRAMA como parte em ações civis, públicas e congêneres, ou em outras quaisquer ações destinadas à proteção ou reparação do erário, fica estabelecida a intervenção sob a forma de assistência litisconsorcial nas hipóteses em que os direitos ou interesses estiverem apurados conclusivamente em processos administrativos. Caso contrário, a intervenção ocorrerá sob a forma de assistência simples.

§ 2º A intervenção não prejudica as eventuais ações ajuizadas autonomamente pela SUFRAMA, quando cabível, objetivando a proteção ou reparação dos direitos ou interesses dos quais seja titular.

§ 3º As questões controversas ou não compreendidas nas disposições supra, deverão ser submetidas à apreciação da Superintendência.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e no Boletim de Serviço da SUFRAMA.

THOMAZ AFONSO QUEIROZ ( continua ... )

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