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LC Mun. Mandaguari/PR 2.322/14 - LC - Lei Complementar do Município de Mandaguari/PR nº 2.322 de 23.05.2014

DOM-Mandaguari: 24.05.2014

SÚMULA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.254/2013 no âmbito do Município de Mandaguari, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Mandaguari. listado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROMUALDO BATISTA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte.

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1º Lsta Lei Complementar dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.254/2013.

Art. 2º O § 5º., 6º. do Art. 2º da Lei Complementar nº 2.254/2013. passa a vigorar com a seguinte redação:

§ 5º. Quando comprovado que o faturamento mensal for maior que o valor do imposto fixado para cada atividade de acordo com a tabela constante no Anexo I desta Lei Complementar, a pessoa jurídica exceto os profissionais autônomos deverá recolher aos cofres públicos a diferença apurada.

§ 6º. Quando as pessoas jurídicas não emitirem nota fiscal de serviços ou não comprovarem seu faturamento serão tributadas mensalmente pelo valor mínimo constante no Anexo I desta Lei Complementar.

Excetuam-se a essa regra as pessoas elencadas pelo Parágrafo Único do Art. 966 do Código Civil Brasileiro Lei Federal nº 10.406/2002 a qual devem recolher o ISSQN por profissional legalmente habilitado.

Art. 3º O inciso X e XI do Art. 4º da Lei Complementar nº 2.254/2013. passa a vigorar com a seguinte redação:

X - VETADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003;

XI - VETADO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003;

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Lei Complementar nº 2.254/201 3 que trata dos itens e subitens e alíquotas e dos valores fixos anuais para profissionais autônomos cuja prestação de serviços é tributável pelo Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) que passa a ser:

( continua ... )

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