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Dec. Est. RO 8.837/99 - Dec. - Decreto do Estado de Rondônia nº 8.837 de 03.09.1999

DOE-RO: 06.09.1999

Introduz alterações no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando o disposto nos Convênios ICMS nº 03, 27 e 46/99 e Protocolo ICMS nº 11/99

DECRETA:

Art. 1º Passa a viger com a redação abaixo os seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 8.321, de 30 de abril de 1998:

"Artigo 721. Fica atribuído aos remetentes de combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, situados em outras unidades da Federação, a condição de contribuintes ou de sujeitos passivos por substituição, relativamente ao ICMS incidente sobre as operações com esses produtos, a partir da operação que os remetentes estiverem realizando, até a última, assegurado o seu recolhimento ao Estado de Rondônia, quando o destinatário estiver localizado em território rondoniense, observado o disposto nos artigos 732-M a 732-P (Convênio ICMS 03/99 e Protocolo ICMS nº 11/99).

§ 1º O disposto neste artigo também se aplica (Convênio ICMS 03/99):

I - às operações realizadas com:

a) aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos;

b) aguarrás mineral, classificada no código 2710.00.92 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - ( continua ... )

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