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Port. Sec. Rec. Est. - PB 117/14 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 117 de 26.05.2014

DOE-PB: 27.05.2014

(Estabelece o intervalo entre 1º de julho e 30 de setembro de 2014 como período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, para o estabelecimento que especifica.)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 7º da Portaria nº 259 de 19.11.2014.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alínea "a" da Lei 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto nos arts. 166, § 6º; 166-B, § 4º, e 826 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997 e

Considerando o Ajuste SINIEF 07/05, instituidor da Nota Fiscal Eletrônica,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer como período experimental de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), Modelo 65, para o estabelecimento listado no Anexo Único o intervalo entre 1º de julho e 30 de setembro de 2014.

§ 1º Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente por contribuinte credenciado pela Secretaria de Estado da Receita, de existência apenas digital, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e pela Autorização de Uso, concedida pela Administração Tributária.

§ 2º A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é documento hábil para acobertar operações e prestações internas de vendas no varejo ao consumidor final, exceto nos casos em que a emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), Modelo 55, seja obrigatória.

§ 3º Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) substituirá os seguintes ( continua ... )

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