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Dec. Est. RJ 44.803/14 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.803 de 26.05.2014

DOE-RJ: 27.05.2014

Regulamenta o processo de legalização de empresários e sociedades empresariais em função do risco da atividade econômica e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto na Lei 6.426, de 5 de abril de 2013, o que consta do Processo nº E-11/006/819/2013,

Decreta:

Art. 1º Os órgãos e entidades estaduais, responsáveis por autorizar o funcionamento de empresários e de sociedades empresariais no Estado do Rio de Janeiro, deverão classificar as atividades econômicas segundo o grau de risco que apresentarem à integridade física e à saúde humanas, ao meio ambiente e ao patrimônio.

§ 1º Quando a atividade econômica for considerada de alto risco, os órgãos e entidades estaduais poderão:

I - exigir vistorias prévias para verificar o cumprimento dos requisitos legais;

II - estabelecer processos específicos de licenciamento, autorização, inscrição ou certificação.

§ 2º Tratando-se de atividades de baixo risco, os órgãos e entidades estaduais deverão:

I - dispensar as vistorias prévias;

II - simplificar e informatizar os processos de concessão de licenças, certificações ou autorizações para funcionamento;

III - eliminar exigências excessivas em relação à segurança sanitária, ao controle ambiental e à prevenção contra incêndios;

IV - integrar os procedimentos de forma a garantir a unicidade dos processos, sob o ponto de vista do usuário;

V - observada a legislação aplicável à atividade considerada de baixo risco, deverá ser concedida, ainda, que provisoriamente, a licença, inscrição, autorização e/ou certificação, imediatamente após o ato de registro.

Art. 2º Na identificação do risco das atividades econômicas, os órgãos e entidades estaduais competentes poderão observar os critérios e conceitos utilizados pelo Comitê Gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído pela Lei federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.

§ 1º Se as atividades de alto risco não estiverem relacionadas em ato específico dos órgãos e entidades estaduais responsáveis pela emissão de licenças, certificações e autorizações de funcionamento, será adotada a relação sugerida pelo Comitê Gestor de Integração e Registro Empresarial - COGIRE, referido nos ( continua ... )

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