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Dec. Est. MT 2.382/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.382 de 26.05.2014

DOE-MT: 26.05.2014

Divulga, no âmbito estadual, o Ajuste SINIEF 9/14, os Convênios ICMS 45/14 a 51/14 e o Protocolo ICMS 25/14.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

Considerando a edição do Ajuste SINIEF 9/14 e dos Convênios ICMS 45/14 a 50/14, bem como do Convênio ICMS 51/14, e

Considerando a edição dos Protocolos ICMS 22/14 a 25/14, e, em especial, o interesse na divulgação daquele em que o Estado de Mato Grosso figura como signatário,

Decreta:

Art. 1º O presente decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os atos a seguir indicados:

I - Ajuste SINIEF 9/14, celebrado na 216ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 22 de abril de 2014, e publicado no Diário Oficial da União de 23 de abril de 2014, Seção 1, p. 64, pelo Despacho nº 67/14 do Secretário-Executivo:

"AJUSTE SINIEF 9, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicado no DOU de 23.04.14)

"CONVÊNIO ICMS 45, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicado no DOU de 23.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de 13.05.14)

CONVÊNIO ICMS 46, DE 22 DE ABRIL DE 2014
(Publicado no DOU de 23.04.14)
(Ratificação nacional: DOU de ( continua ... )

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