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Dec. Est. MT 2.376/14 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso nº 2.376 de 26.05.2014

DOE-MT: 26.05.2014



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual e,

Considerando o que dispõe a Portaria Interministerial nº 668/2005, que alterou o anexo II da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 04 de maio de 2001 e a Portaria STN nº 869/2005, que alterou a Portaria STN nº 303, de 28 de abril de 2005, tendo em vista o que consta do Processo nº 261232/2014, e

Considerando a gestão do consumo de combustíveis e a taxa de serviço,

Decreta:

Art. 1º O artigo 3º do Decreto nº 2.139, de 04 de fevereiro de 2014, que "Dispõe sobre a criação e operacionalização do sistema centralizado de aquisição, controle e distribuição de combustíveis, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso", passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os órgãos, entidades e fundos do Poder Executivo, obrigatoriamente, deverão celebrar ao Termo de Cooperação/NDD (Nota de Destaque) do sistema de aquisição, fornecimento e gestão de combustíveis e taxa de serviço, devendo constar a estimativa de consumo anual, na modalidade 90 (aplicação direta), em caso excepcional poderá aderir na modalidade 91 (aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos e entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, na natureza de despesa correspondente e nos respectivos projetos e atividades programados, informando como credora a Secretaria de Estado de Administração - SAD, desde que autorizado.

(...)"

Art. 2º A Secretaria de Estado de Administração emitirá normas e orientações complementares sobre a matéria regulada por este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de ( continua ... )

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