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Dec. Mun. Guarulhos/SP 31.904/14 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 31.904 de 27.05.2014

DOM-Guarulhos: 27.05.2014

Dispõe sobre a ATUALIZAÇÃO CADASTRAL IMOBILIÁRIA e dá outras providências.


SEBASTIÃO ALMEIDA, Prefeito da Cidade de Guarulhos, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica Municipal e

Considerando o que consta do processo administrativo nº 67.055/2013;

DECRETA:

Art. 1º A atualização de dados cadastrais do IPTU destina-se a:

I - atualizar, corrigir ou complementar os dados de seu(s) proprietário(s), responsável, titular do domínio ou possuidor a qualquer titulo;

II - incluir no cadastro o CPF, se pessoa física ou CNPJ, se pessoa jurídica; e

III - atualizar, corrigir ou complementar o endereço de entrega do Carnê do IPTU.

Parágrafo único. A necessidade de atualização das informações constantes no cadastro fiscal imobiliário, poderá ser constatada pela verificação dos dados constantes na folha interna do carnê do IPTU ou pelo comparecimento a uma das Unidades de Atendimento da Rede FÁCIL, para requerer dados do Cadastro Fiscal Imobiliário, mediante a apresentação do número de inscrição imobiliária ou com a apresentação de documento que comprove a propriedade ou posse do imóvel.

Art. 2º A Atualização Cadastral Imobiliária poderá ser solicitada em qualquer das Unidades de Atendimento da Rede FÁCIL, mediante a apresentação de RG, CPF ou CNPJ e de documentos que comprovem a aquisição ou propriedade do imóvel ou respectiva posse, em original ou cópias autenticadas em cartório, a saber:

I - Certidão de matrícula do registro do imóvel, expedida há, no máximo, 180 (cento e oitenta) dias;

II - Escritura pública de compra e venda, de compromisso de venda e compra, ou doação ou permuta;

III - Contrato particular de compra e venda, de compromisso de venda e compra, permuta ou doação, com firmas reconhecidas;

IV - Escritura Pública ou Contrato particular de cessão de direitos sobre o imóvel e de cessão de direitos possessórios, com firmas reconhecidas;

V - Formal de partilha;

VI - Sentença de reconhecimento de usucapião, transitada em julgado ( continua ... )

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