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Dec. Mun. Natal/RN 10.307/14 - Dec. - Decreto do Município de Natal/RN nº 10.307 de 22.05.2014

DOM-Natal: 23.05.2014

(Altera dispositivo do Decreto nº 10.077, de 27 de setembro de 2013 que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal, inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 14 da Lei nº 3.882/89 e artigo 18 da Lei Complementar nº 28, de 28 de dezembro de 2000.

DECRETA

Art. 1º O artigo 13 do Decreto nº 10.077 de 27 de setembro de 2013, que estabelece regras sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos e não inscritos na Dívida Ativa, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 13. Este Decreto vigorará no período compreendido entre 30 de setembro de 2013 a 29 de agosto de 2014, revogando todas as disposições em contrário, em especial o Decreto 9.057 de 30 de abril de 2010."

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor a partir de sua publicação.

Palácio Felipe Camarão, em Natal, 22 de maio de 2014.

CARLOS EDUARDO NUNES ( continua ... )

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