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Dec. Mun. Vitória/ES 16.000/14 - Dec. - Decreto do Município de Vitória/ES nº 16.000 de 19.05.2014

DOM-Vitória: 26.05.2014

Estabelece horário do expediente nos dias de jogos do Brasil na Copa do Mundo.


O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 113 da Lei Orgânica do Município de Vitória,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o horário de 8h00 às 13h00 o expediente nas repartições públicas do Poder Executivo Municipal, nos dias 12, 17 e 23 de junho, quando a Seleção Brasileira de Futebol disputará jogos programados para a primeira fase da Copa do Mundo, para os servidores dos turnos matutino e vespertino.

Art. 2º Excluem-se da medida prevista no Art. 1º deste Decreto os serviços considerados essenciais que não admitem paralisação e os órgãos que trabalham em regime de escala, Unidades de Ensino e Unidades de Saúde.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Jerônimo Monteiro, em 19 de maio de 2014.

Luciano Santos Rezende

Prefeito Municipal

Sueli Mattos de Souza

Secretário Municipal de ( continua ... )

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