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Port. PGM/Natal - RN 34/14 - Port. - Portaria PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL - RN nº 34 de 26.05.2014

DOM-Natal: 27.05.2014

(Amplia a competência da Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa Administrativa e sobre o acompanhamento dos grandes devedores inscritos em Dívida Ativa do Município de Natal.)


O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE NATAL, no uso de suas atribuições legais, em especial, o disposto no artigo 6º, inciso XII, da lei Complementar nº 02, de 22 de novembro de 1991.

CONSIDERANDO o estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação no tocante aos grandes devedores inscritos em Dívida Ativa do Município de Natal;

CONSIDERANDO o impacto percentual dos grandes devedores em relação ao total da Dívida Ativa a ser recuperada.

RESOLVE:

Ampliar a competência da Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa Administrativa e dispõe sobre o acompanhamento dos grandes devedores inscritos em Dívida Ativa do Município de Natal.

Art. 1º Compete à Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa Administrativa o acompanhamento dos grandes devedores no âmbito desta Procuradoria Geral do Município de Natal (PGMN), conforme disposto nesta Portaria.

Capítulo I
Disposições Preliminares

Art. 2º São considerados grandes devedores, no âmbito da Procuradoria Geral do Município de Natal, aqueles devedores inscritos em Dívida Ativa do Município de Natal, cujos débitos de natureza tributária tenham, unitária ou agrupadamente, valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais).

Art. 3º As normas pertinentes ao acompanhamento de Grandes Devedores aplicam-se aos Procuradores Municipais que atuam exclusivamente no acompanhamento de grandes devedores e que estão lotados na Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa Administrativa.

Capítulo II
Do Quadro de Procuradores Municipais da Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa Administrativa

Art. 4º A Chefia da Procuradoria de Recuperação da Dívida Ativa ( continua ... )

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